Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Gestão EDU · Instituto Educacional e Tecnológico 1ª Opção
1. Identificação do controlador
O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma Gestão EDU é o Instituto Educacional e Tecnológico 1ª Opção, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 13.770.411/0001-08 ("Instituto"). Canal oficial para assuntos de privacidade: suporte@institutoprimeiraopcao.com.br.
2. Escopo e objeto
Esta política, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e eliminamos dados pessoais no âmbito do Gestão EDU — plataforma que consolida, monitora e apresenta dados educacionais dos municípios atendidos, oriundos de programas e sistemas federais (FNDE, SIGPC, SIOPE, PDDE, FUNDEB, SIMEC, Tesouro Nacional e correlatos). Aplica-se a todos os usuários do portal: gestores, servidores e conselheiros indicados pelos municípios, além da equipe do Instituto.
3. Dados pessoais que tratamos
3.1. Dados de identificação do usuário — nome completo, e-mail institucional, cargo/função, telefone/WhatsApp, município vinculado, papel de acesso, foto de perfil (opcional, enviada pelo próprio usuário) e data de nascimento (opcional, informada pelo próprio usuário ou pelo gestor do município). A data de nascimento tem finalidade única: permitir que a equipe do Instituto cumprimente os aniversariantes do mês. Não é usada para nenhuma outra análise, não é compartilhada com terceiros e pode ser apagada pelo próprio usuário a qualquer momento na página "Meu Perfil". Origem: o município ou o Instituto, na criação do acesso, e o próprio usuário, na página "Meu Perfil".
3.2. Credenciais de portais governamentais — quando o município autoriza formalmente, por termo de consentimento próprio, o Instituto a operar em seu nome portais oficiais (FNDE, SIMEC, SIOPE e afins), as credenciais fornecidas são guardadas no Cofre de Credenciais da plataforma: cifradas em repouso, com acesso restrito à equipe autorizada e registro de auditoria de cada visualização (quem revelou, quando e de qual IP). Essas credenciais nunca aparecem nos portais dos municípios.
3.3. Dados de gestão educacional — informações coletadas de sistemas públicos oficiais (situação de prestações de contas, repasses, obras, indicadores, mandatos de unidades executoras). Referem-se a entes públicos e a agentes públicos no exercício da função; quando contêm dados pessoais, são tratados nos limites da finalidade contratada pelo município.
3.4. Dados de navegação e registros de acesso — data e hora de login, endereço IP, ações administrativas relevantes (criação e edição de cadastros, alterações de senha, aceite desta política) e trilhas de auditoria, coletados automaticamente para segurança e comprovação, conforme exige o Marco Civil da Internet.
3.5. Comunicados por e-mail — quando a equipe envia um comunicado da assessoria por e-mail, registramos se a mensagem foi entregue e se e quando foi aberta (por meio de uma imagem invisível no e-mail, que seu programa de e-mail pode bloquear). A finalidade é única: saber se o comunicado chegou e, se for o caso, reenviá-lo a quem ainda não o viu. Essa informação fica restrita à equipe do Instituto.
4. Finalidades do tratamento
Tratamos os dados para: autenticar e personalizar o acesso conforme os módulos contratados pelo município; monitorar prazos, pendências e situações dos programas federais; produzir relatórios técnicos e orientações; comunicar alertas e informações operacionais; enviar comunicados da assessoria por e-mail e WhatsApp, com opção de deixar de recebê-los (seção 9.2); proteger as contas e prevenir fraudes; cumprir obrigações legais e contratuais; e comprovar a ciência dos usuários sobre esta política.
5. Bases legais
5.1. Execução de contrato (art. 7º, V) — a maior parte do tratamento decorre do contrato de prestação de serviços firmado com o município.
5.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — guarda de registros de acesso e trilhas de auditoria.
5.3. Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança da plataforma, apoio à gestão eficiente dos recursos públicos da educação e envio de comunicados da assessoria aos usuários dos municípios atendidos — sempre no limite da expectativa dos titulares e com a opção de deixar de recebê-los (seção 9.2).
5.4. Consentimento (art. 7º, I) — situações específicas e destacadas, como o envio de foto de perfil e o termo de uso de credenciais governamentais assinado pelo município.
6. Segurança da informação
6.1. Em repouso — senhas de usuários armazenadas exclusivamente como hash criptográfico (bcrypt), irrecuperáveis até pelo Instituto; credenciais do Cofre cifradas; cópias de segurança periódicas.
6.2. Em trânsito — todo o tráfego da plataforma ocorre sob HTTPS/TLS, com HSTS habilitado.
6.3. Controle de acesso — perfis por papel (gestor, operacional, leitura), liberação por módulo contratado, bloqueio de acesso por município e permissões individuais para a equipe interna.
6.4. Monitoramento e auditoria — ações sensíveis geram registro com data, hora, autor e IP; links de redefinição de senha valem 60 minutos e têm uso único.
6.5. Subprocessadores (operadores) — utilizamos fornecedores estritamente necessários à operação: hospedagem e banco de dados da plataforma, infraestrutura de envio de e-mails (mensagens do sistema e comunicados) e serviços de consulta de certidões públicas. Todos atuam sob instrução do Instituto e com dever de confidencialidade; não autorizamos uso próprio dos dados por esses fornecedores.
7. Compartilhamento de dados
Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento limita-se: (i) à equipe técnica do Instituto, no estrito necessário ao atendimento; (ii) aos subprocessadores da seção 6.5; (iii) ao próprio município titular do contrato, em relatórios e painéis; e (iv) a autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente. Os painéis de dados exigem login e cada usuário enxerga apenas o município e os módulos do seu acesso.
8. Tratamento automatizado
A plataforma usa rotinas automatizadas (robôs de coleta) para consultar sistemas públicos oficiais e classificar situações (por exemplo, criticidade de uma prestação de contas ou proximidade de um prazo). Essas classificações são apoio à decisão: são revisadas pela equipe técnica e não produzem, por si sós, decisões com efeitos jurídicos sobre os titulares. O titular pode solicitar revisão humana de qualquer classificação que o afete (art. 20 da LGPD).
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revisão de tratamento automatizado; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal.
9.1. Como exercer — envie a solicitação para suporte@institutoprimeiraopcao.com.br, identificando-se como titular. Responderemos nos prazos da LGPD; podendo, para sua segurança, confirmar a identidade antes de atender.
9.2. Deixar de receber comunicados — você pode parar de receber os comunicados por e-mail a qualquer momento, pelo link "Descadastrar meu e-mail" que acompanha cada mensagem ou na página "Meu Perfil"; os avisos por WhatsApp também podem ser desligados em "Meu Perfil". O pedido vale imediatamente, fica registrado no seu cadastro (data, hora e por onde foi feito) e é respeitado pela equipe — o recebimento só volta se você mesmo pedir, pelos mesmos caminhos. Continuam chegando apenas as mensagens necessárias à prestação do serviço ao município (por exemplo, redefinição de senha, providências e agenda de reuniões), que decorrem da execução do contrato (seção 5.1).
10. Retenção e eliminação
Dados de conta permanecem enquanto o vínculo do usuário e o contrato do município estiverem ativos. Encerrado o contrato, o acesso é suspenso e os dados são mantidos apenas pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais, à prestação de contas e ao exercício regular de direitos — após, são eliminados ou anonimizados. Registros de acesso são guardados pelos prazos do Marco Civil da Internet; trilhas de auditoria, pelos prazos legais aplicáveis. Credenciais do Cofre são eliminadas quando o município revoga o termo ou encerra o contrato.
11. Incidentes de segurança
Mantemos processos de prevenção, detecção e resposta a incidentes. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Instituto comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados, os riscos e as medidas adotadas.
12. Cookies e sessão
Usamos apenas cookies estritamente necessários: o cookie de sessão que mantém você autenticado, protegido com HttpOnly, SameSite e Secure. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros.
13. Registro do seu aceite
Ao marcar "Li e estou ciente" no primeiro acesso — e a cada nova versão desta política — registramos data, hora, endereço IP e a versão aceita no seu cadastro, como comprovação de ciência. Esse registro fica visível para você na página "Meu Perfil" e na trilha de auditoria.
14. Encarregado pelo tratamento (DPO)
O Instituto mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por receber comunicações de titulares e da ANPD. Contato: suporte@institutoprimeiraopcao.com.br, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados.
15. Alterações, legislação e foro
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou da plataforma; alterações relevantes geram nova versão, com novo aceite no próximo acesso, e o histórico permanece registrado. Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD, elegendo-se o foro do domicílio do titular para as controvérsias que a lei assim determinar.